Cobrança Indevida de Conta de Energia Elétrica em Notícias

Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos... Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo: Valor médio da Conta de Luz Até R$... Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores

Por Mayra Vieira Dias, advogada (OAB-SP) Não é de hoje que se discute a cobrança indevida da conta de energia... do ICMS exclusivamente sobre atividade que configure efetiva operação de circulação (aquisição) de energia elétrica... O valor a ser restituído varia de acordo com o preço das tarifas de distribuição e transmissão de energia cobradas nas contas, o qual pode variar entre 7% a 12% do montante da cobrança mensal

proveniente de uma possível fraude no medidor de energia elétrica"... O cliente argumentou, no recurso de, que a Energisa não observou os preceitos legais tendo se baseado apenas em documentos forjados e unilaterais, realizando cobranças indevidas... A cobrança da dívida era de R$2.220,35

As tarifas de Distribuição, Transmissão, TUSD e TUST não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de Energia, motivando uma ação de nulidade desta cobrança... TUSD: Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica (conforme art. 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005... Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias

A cobrança indevida nas contas de luz está tramitando no Congresso e, atualmente, aguarda deliberação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados... Isso em relação com a questão das contas de energia elétrica”... A diferença na cobrança ocorreu porque a metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica nesse período não incluiu o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado

Abordaremos de forma clara e objetiva a prática das concessionárias de energia elétrica ao identificarem um furto – ou suposto furto – de energia em sua rede elétrica... Ou seja, a concessionária impõe o pagamento da multa através da fatura de consumo mensal, impedindo ao consumidor o pagamento da sua fatura apenas com o real consumo de energia elétrica... O consumidor só tem conhecimento da acusação de furto quando recebe em sua residência um TOI (termo de ocorrência de irregularidade) já com a multa imposta e parcelada diretamente na sua conta de luz

A cobrança da porcentagem do ICMS sobre a conta de energia varia do consumo de cada consumidor e estado... sendo que tal prática acarreta o aumento de 10% sobre a conta de energia elétrica paga pelo consumidor Vejamos o que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nas Súmulas 391 e 166, versam sobre o tema:... Acontece que os tributos (TUST e TUSD), vem sendo cobrados de forma indevida, por ser utilizada na base de cálculo do ICMS, o que é ilegal, já que tais tributos só poderiam recair na energia elétrica consumida

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança... A conta de energia elétrica pode reduzir de forma considerável seu valor... Tudo isso porque o Governo do Estado cobra a mais do que deveria pelo ICMS da conta de luz. O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da energia elétrica consumida

Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos... Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo: Advogado, Para agilizar e facilitar... Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores

Alta cobrança Os consumidores devem ingressar com ações judiciais de recuperação de cobrança indevida... Detalhamento Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança. O valor da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd) é colocado primeiro... O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer