Cobrança Indevida de Energia Elétrica em Notícias

Representaria indevida bitributação... Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG , Rel... elétrica

A cobrança indevida e o valor excessivo de consumo, injustificado, foram confirmados pela própria concessionária ao emitir nova fatura da conta de energia... Ressaltou que "sendo indevida e ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, não resta nenhuma sombra de dúvidas que há ocorrência de danos morais, vez que, houve ofensa a direito inerente... morais, por corte indevido de energia em face de um consumidor

Toda cobrança indevida embutida em preço ou serviço tem que ser devolvida em dobro”, afirmou... Em 2010 a Aneel negou o reembolso pela cobrança indevida, após reconhecer o erro de cálculo e pedir a correção das tarifas cobradas... aos consumidores pelos reajustes cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009

Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos... Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais... Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo: Valor médio da Conta de Luz Até R$

A cobrança da porcentagem do ICMS sobre a conta de energia varia do consumo de cada consumidor e estado... Acontece que os tributos (TUST e TUSD), vem sendo cobrados de forma indevida, por ser utilizada na base de cálculo do ICMS, o que é ilegal, já que tais tributos só poderiam recair na energia elétrica consumida... Vários tribunais vêm determinando que os consumidores (tanto pessoa física e jurídica), sejam restituídos da cobrança mensal indevida do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição do

Por Mayra Vieira Dias, advogada (OAB-SP) Não é de hoje que se discute a cobrança indevida da conta de energia... do ICMS exclusivamente sobre atividade que configure efetiva operação de circulação (aquisição) de energia elétrica... O valor a ser restituído varia de acordo com o preço das tarifas de distribuição e transmissão de energia cobradas nas contas, o qual pode variar entre 7% a 12% do montante da cobrança mensal

-20204506.html http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2015/07/justiça-aponta-cobranca-indevida-de-icms-em-tarifa-de-energia-eletrica-em-sp.html https://robertadantasadv.com/... Assim o Governo deveria tributar somente o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE)... cHash=5b58812216f6d7450432503c5afc2e81 http://www.folhadoestado.com.br/economia/3185/tj-reconhece-ilegalidade-de-cobranca-do-icms-em-energia http://extra.globo.com/noticias/economia/consumidores-de-todo-pais-vao-justiça-por-cobranca-indevida-na-conta-de-luz

É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo gerado de forma unilateral pela empresa de energia elétrica... A recuperação de consumo de energia elétrica ocorre quando há consumo de energia elétrica pelo consumidor, contudo, não há o devido registro... Em se tratando de fraude, de acordo com o artigo 129 da Resolução 414/10 da ANEEL, a empresa concessionária tem o ônus de comprovar a suposta fraude no medidor de energia elétrica

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança... A conta de energia elétrica pode reduzir de forma considerável seu valor... O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da energia elétrica consumida

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD e TUST... Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD... FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal. O QUE FAZER