STJ. Previdenciário. Desaposentação. Decadência. Prazo de 10 anos. Inaplicabilidade.
O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) não se aplica aos casos de desaposentação... Para o relator, a interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no artigo 103 da Lei 8.213 deve ser restritiva, pois as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional o que... A partir dessa premissa, a meu ver, a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial