Bem Jurídico Penal em Notícias

É um fato que, em última análise, ameaça a saúde e o bem-estar do detento, contrariando princípios consagrados na Constituição , disse o relator... outro lado, o ministro comentou que não há caracterização de falta grave apenas pela recusa do detento em aceitar a comida tida por ele como imprópria para o consumo, tendo em vista que o ordenamento jurídico... A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação

e Processual Penal... Considerações Finais A decisao do TJ/SP reforça a importância de informar o consumidor sobre eventuais alterações na legislação que possam afetar a concretização de um negócio jurídico... Essa decisão reforça a importância da transparência e do respeito aos direitos do consumidor, especialmente das pessoas com deficiência, que contam com benefícios fiscais para a aquisição de bens e serviços

ordem social, podendo, com isso, afastar a tipicidade penal, porque, em verdade, o bem jurídico não chegou a ser lesado... O Direito Penal, diante do desvalor do resultado produzido, não deve se ocupar de condutas que não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria... A insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem jurídico atingido, mas deve envolver um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material

agir fora do objetivo de defesa de bens e patrimônio municipais... Com isso, manteve a ação penal em andamento. No STJ, porém, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reformou a decisão e absolveu o suspeito... Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico , ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha concluído recentemente que as Guardas fazem parte da segurança pública , isso não significa que elas podem

ordem social, podendo, com isso, afastar a tipicidade penal, porque, em verdade, o bem jurídico não chegou a ser lesado... O Direito Penal, diante do desvalor do resultado produzido, não deve se ocupar de condutas que não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento

Direito penal parte geral : lições fundamentais / João Paulo Orsini Martinelli, Leonardo Schmitt de Bem. - 7. ed. - Belo Horizonte, São Paulo : D’Plácido, 2022... Evolução histórica da reincidência no ordenamento jurídico A solução do tema se deu, principalmente, pela análise da evolução história do instituto da reincidência em nosso ordenamento jurídico... Tal tratamento foi repetido pelo código penal republicano de 1890

A ingestão de alimentos inadequados poderia prejudicar seriamente seu bem-estar físico e, consequentemente, sua saúde... ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... No entanto, a recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não se configura como falta grave, uma vez que no ordenamento jurídico vigente não existe qualquer imposição que obrigue

A oferta insuficiente ou inadequada pode prejudicar o bem-estar físico e também a saúde do preso. Referências: Informativo 792, clique aqui AREsp 2.418.453 Curso de execução penal / Renato Marcão... O direito do preso à alimentação O Direito à alimentação vem previsto no artigo 41 , inciso I da Lei de execução penal... legislador, segundo as lições de Renato Marcão: Direito, é certo que, deverá ser interpretado tomando-se por base sua condição de pessoa humana, ainda que sujeita às restrições permitidas no ordenamento jurídico

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... Sebastião Reis Junior lembrou que o tema já foi abordado, até o momento, em 16 acórdãos e 350 decisões monocráticas proferidas pelos integrantes das turmas de direito penal da corte

tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos e que possuem circunstâncias elementares bastante distintivas... No caso, verifica-se que ambos os bens jurídicos foram violados, pois o sentenciado violou a dignidade sexual da criança, convertendo-a em instrumento sexual quando ela sequer era capaz de consentir com... A ingestão de alimentos inadequados poderia prejudicar seriamente seu bem-estar físico e, consequentemente, sua saúde