Constituição de Empresa em Notícias

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar o princípio da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”)— norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO Vigilantes de empresas de segurança privada: concessão de porte de arma de fogo por... inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas

Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos... DECLARAÇÕES DO GERENTE DE SEGURANÇA E LISTA DE PRESENÇA DA EMPRESA EMPREGADORA QUE DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DO APENADO ÀS OFICINAS DE TRABALHO DURANTE AO MENOS CINCO DIAS... considerada faltosa do reeducando, devendo o Magistrado avaliar, quando necessário, a legalidade do procedimento, de forma a garantir a aplicabilidade do contido no art. 5º , LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil

A constituição de empresas offshores não é vedada pela legislação, assim como a sua utilização para realização de aplicações financeiras no exterior, desde que a pessoa física remeta os recursos obedecendo... Offshore é um termo utilizado para designar “empresas” constituídas no exterior. Essas empresas podem ser uma sociedade limitada, ou uma sociedade por ações, como conhecemos no Brasil... Os brasileiros podem constituir empresa em qualquer país, seguindo a lei daquele país

A falha de segurança na guarda e preservação de dados pessoais viola direitos da personalidade previstos na Constituição Federal... Fonte: ConJur - Construtora indenizará por vazar dados para empresa de móveis... A ilicitude está provada pelos contatos que o autor recebeu de empresa de móveis planejados

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 195 , I , a e 201, § 11 Lei n. 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), arts. 22 , Ie 28 , I Consolidação das Leis do Trabalho... Considerando que a Lei Complementar 160 /2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de... Não se discute, nesse precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de empresas como "Ticket", "Alelo" e "VR Benefícios", cuja utilização depende da aceitação

Na ação, a empresa de telecomunicações foi condenada a estender suas novas promoções a todos os consumidores preexistentes, bem como a promover ampla divulgação das promoções destinadas a novos clientes... Além disso, o STF firmou entendimento de que é materialmente inconstitucional a norma jurídica que impõe às empresas de telecomunicações a alteração compulsória de contratos firmados no mercado de consumo... O MPDFT registrou que o artigo 46 visa impedir qualquer tipo de discriminação entre os consumidores , dando efetividade às disposições da Constituição da Republica que tratam do tema e que determinam expressamente

isenção tarifária nos meios de transporte público operados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), São Paulo Transporte S/A (SPTrans) e Empresa... “As garantias previstas pela Constituição Federal , no caso, possuem caráter preventivo, sendo inviável que se aguarde, para a concessão do benefício em comento, a exigência de outras doenças decorrentes

Ao se referir a valores muito altos, afirmou que fixar teto muito elevado importaria efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal... Gerais (TJ/MG), quando fez a análise do tributo somente, entendeu que indiferentemente dos serviços prestados se inserirem na cadeia produtiva do aço, como etapa intermediária, do ponto de vista da empresa

Insistiu na ofensa à sua honra ao ter sido injustamente demitido pela empresa... “É de se admitir que simples aborrecimentos – que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral – são inerentes às relações humanas”, afirmou

O estabelecimento de diretrizes e a fixação de parâmetros para a contratação de profissionais jovens aprendizes pelas empresas participantes do mencionado programa é disciplina que diz respeito às relações... TRABALHO – FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL – PROGRAMA JOVEM APRENDIZ – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO Programa Jovem Aprendiz: contratação de profissionais por empresas... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37