STJ 2023 - Revogação de Prisão Preventiva em Estelionato
Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 802681 - ES (2023/0046205-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA... Comunique-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Magistrado singular, com o encaminhamento de cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023... De início, destaco que "[a] s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de