Câmara Técnica de conservação do solo e da água recebe missão do TJ
V , art. 173 , § 3º , art. 182 , II e art. 225 , todos da Constituição Federal... também do plantio e pastagem em áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art. 23 , VI , art. 170