Princípio da Contestação Específica em Notícias

CONTESTAÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA... POSSIBILIDADE DE ANEXAR CONTESTAÇÃO NO PJE COM SIGILO... PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO

Emenda após a contestação. Possibilidade. DESTAQUE Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação... A perplexidade surge, entretanto, quando a ação judicial não questiona apenas específicas cláusulas contratuais tidas por abusivas ( v.g. reajuste de mensalidade, exclusão de coberturas), mas a própria... Nesse contexto, acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema

e proporcionalidade, estando em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto”... Com relação à redução do valor do dano moral, o desembargador estabeleceu a quantia com base em patamares de condenação fixados pelo colegiado, bem como por considerar que “atende aos princípios de razoabilidade... Na contestação, o empresário alegou que arcou com todas as despesas do tratamento da vítima, mesmo assim, foi execrado diante da opinião pública pela exploração demasiada do fato na imprensa

Aplicar-se-ia a regra da lei n. 12.850/2009 ou a norma específica, da lei n. 11.343 ? A questão envolve o tema da fusão de fontes normativas e dos limites da analogia in bonam partem... liberdade provisória – assumiu explicitamente a natureza de uma medida de defesa social, incluindo entre os seus pressupostos a periculosidade social do imputado: precisamente o concreto perigo que, pela específica... Cuida-se de um pacto sinalagmático, de modo que, em princípio, pode-se cogitar da invocação exceção de contrato não cumprido, nesse âmbito (arts. 476 e 477 , CC )

O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as... Contudo, salienta a ação, o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga... Para a entidade, a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou

Pertinência temática Segundo o relator, o juízo de verificação da pertinência temática deve ser flexível e amplo de forma que contemple o princípio constitucional de acesso à Justiça... O ministro destacou a importância do direito a uma alimentação adequada e eficaz e lembrou que, no ordenamento jurídico brasileiro, existe determinação específica para que a existência de glúten nos alimentos... defender sua integridade física, afirmou o relator.Destaques de hojeSegunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursaisJuiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE... A previsão de arguição da exceção de incompetência relativa, por meio de preliminar na contestação ( CPC , art. 64 ), não se aplica ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio a disciplinar... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado

Para o Ministério Público, as violações ao artigo 54 da Constituição e à legislação específica sobre exploração de serviço de radiodifusão são patentes... Requer, ainda, a citação dos réus para, sob pena de revelia, apresentarem contestação; e a realização de perícia para apuração de licitude de operação de transferência societária do Sistema Rainha, com... meios de comunicação, portanto, prejudica o volume e a quantidade de informação disponível sobre os candidatos, prejudicando a capacidade de avaliação crítica dos eleitores e, assim, violando os princípios

Em contestação, a União sustenta que o Fundef não possui caráter nacional, como pretende o Estado da Bahia, mas regionalizado, nos termos da Lei nº 9.424 /96, entre outros argumentos... implantação de ensino religioso em escolas da rede pública, tema de audiência pública em 2015, a Procuradoria-Geral da República questiona o ensino religioso confessional (vinculado a uma religião específica... artigo 33 , caput e parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 9.394 /96, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, ou seja, sem vinculação a uma religião específica

Em contestação, a União sustenta que o Fundef não possui caráter nacional, como pretende o Estado da Bahia, mas regionalizado, nos termos da Lei nº 9.424 /96, entre outros argumentos... implantação de ensino religioso em escolas da rede pública, tema de audiência pública em 2015, a Procuradoria-Geral da República questiona o ensino religioso confessional (vinculado a uma religião específica... artigo 33 , caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.394 /96, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, ou seja, sem vinculação a uma religião específica