É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

É consabido que o foro sucessório é universal, afigurando-se competente o juízo do inventário para conhecer e decidir "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado... A mutabilidade do regime de bens nada mais é do que a livre disposição patrimonial dos cônjuges, senhores que são de suas coisas... Pode-se observar que, antes do advento da pretensão, já existe direito e dever, mas em situação estática

É consabido que o foro sucessório é universal, afigurando-se competente o juízo do inventário para conhecer e decidir "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado... A mutabilidade do regime de bens nada mais é do que a livre disposição patrimonial dos cônjuges, senhores que são de suas coisas... Pode-se observar que, antes do advento da pretensão, já existe direito e dever, mas em situação estática

Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"... Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015

Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"... Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos pela União para pagamento de indébito tributário em favor... Dessa forma, o vício redibitório previsto no art. 966 , VII , do CPC/2015 não se faz presente, pois não houve demonstração de que o documento indicado como novo, apesar de preexistente à coisa julgada... Somente o titular do direito sobre os bens, que continuou com a posse mediata ou mesmo imediata, por ser parte no processo ou proprietário da coisa, não fará jus a nenhuma remuneração, porquanto não é

Em tais situações, o foro de Belo Horizonte não deverá prevalecer, pois significaria óbice à facilitação do acesso à justiça, marco fundante do microssistema da ação civil pública"... Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça

A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade... presente ação penal, cuja investigação se iniciou perante o Tribunal Regional Federal, em determinado momento, foi remetida para esta Corte em razão da existência de investigado com prerrogativa de foro

A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... A indicada leitura dos termos "Seção" e "Turmas" restringe o cabimento às revisionais ajuizadas contra decisões de órgãos colegiados, considerando que seriam os únicos competentes para o seu conhecimento... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Violação à coisa julgada. Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença

” ; que o processo foi arquivado; que apelou, em nome do acusado, e o recurso aguarda julgamento; que foi cedido o produto da execução, não falando em valores; que não sabe se o acusado pagou alguma coisa... Márcio estava mexendo, mas que o processo estava parado; que “ Marco Aurélio aproveitou da ocasião da precisão da gente sabe, de ver a situação que a gente tava” ; que o acusado disse que ajudaria; que... (TJSP; Apelação Criminal 0007494-17.2017.8.26.0099 ; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento

Além de a Terceira Seção não mais ser competente para o exame da matéria, o precedente dos EREsp 677.740/RJ (Rel... conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal... A situação é particularmente delicada quando não há causas de interrupção ou de suspensão aplicáveis"