Ação de Posse e Guarda de Filhos Menores em Notícias

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/07/2020)... E APREENSÃO DO ENTORPECENTE SOB SUA GUARDA QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DELITUOSA. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06... TESE DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA AOS CUIDADOS DA MENOR

sob guarda... De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... A ação rescisória foi ajuizada pelos adotantes para desconstituir sentença transitada em julgado que deferiu a adoção e lhes concedeu a guarda definitiva do adolescente quando ele tinha 13 anos de idade

AÇÃO DE POSSE E GUARDA COM TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE RESIDE O DETENTOR DA GUARDA DE FATO. ARTIGO 174 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DO PAI QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 147 , I DO ECA... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O MENOR

O regramento disposto no art. 1.691 do CC , que exige autorização judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade... parte final, do CC: compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem... Se o filho menor for emancipado, seja qual for a espécie de emancipação, a administração do seu patrimônio é retirada dos seus pais e entregue ao próprio infante, segundo o disposto no art. 1.690 , caput

Sobre isso Rosa (2019, p. 204) diz o seguinte: Destaca-se, por oportuno, que o reconhecimento de tais direitos não podem, por óbvio, ser confundidos com aqueles atribuídos a guarda de filhos... A guarda dos animais de estimação classifica-se em: I–unilateral: quando concedida a uma só das partes; ou II–compartilhada, quando o exercício da posse responsável for concedido a ambas as partes” (BRASIL... de guarda”

Entendo que a lei mais do que proteger a mulher, busca proteger os filhos menores, pois a propriedade deve ser registrada em nome do guardião e ser transferida com a mudança da guarda, reforçando a prioridade... "Apesar da aparente intenção de assegurar a moradia das crianças e adolescentes, o instrumento empregado estimula litígios, ao definir uma extravagante simbiose entre direito de propriedade e guarda de filhos... Ao fim da relação heteroafetiva, o homem será o proprietário excepcionalmente se a ele couber a guarda unilateral dos filhos

Artigo 10 — Na separação judicial fundada no caput do artigo 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a e não houver dado causa"... Por outro lado, a culpa não tem consequência no que tange à guarda dos filhos (ver artigo 1.584 CCB ), haja vista a revogação do artigo 5º e artigo 10 da Lei do Divórcio, dispositivos que prescreviam o... e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos"

Informações do Inteiro Teor As ações de guarda e de afastamento do convívio familiar veiculam pretensões ambivalentes, pois, na primeira, pretende-se exercer o direito de proteção da pessoa dos filhos... Da irrelevância do nomen iuris dado às ações que envolvam a guarda do menor para fins da tutela jurisdicional pretendida se conclui que, por suas características peculiares, a guarda é indiscutivelmente... ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas

de guarda se houver menores de idade, da mesma forma é discutida a pensão a um dos cônjuges quando necessário e também aos filhos, além é claro do restabelecimento do nome civil de solteiro de cada cônjuges... aos filhos menores de idade e proibição de frequentar lugares em que possa colocar a mulher em risco... petições, depoimentos e audiências, pode acontecer com qualquer pessoa, mas as maiorias dos casos são com mulheres em varas de Família quando estão em disputas acerca do divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos

Assim, conforme a doutrina "sentença na ação de busca e apreensão não visa à desconstituição do contrato, mas apenas à sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do proprietário... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020 Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)... Como visto, a Ambulância do Tipo B ou a Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) atende pacientes que não estão em estado grave, não possuem risco de morte, em casos de menor complexidade técnica