Absolvição Quanto Ao Crime do Art. 14 , Caput, da Lei 10826 /03 em Notícias

O réufoi condenado com base no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa, que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo, com fundamento no princípio da absorção

W.S.O. foi condenado com base no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo com fundamento no princípio da absorção

W.S.O. foi condenado com base no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo com fundamento no princípio da absorção

W.S.O. foi condenado com base no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e deve cumprir a pena em regime aberto, sendo sua prisão revogada e determinada a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor... da Lei n. 10.826 /2003)... A mesma tese foi sustentada pela defesa que pedia também a absolvição do acusado no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo com fundamento no princípio da absorção

do Estatuto do Desarmamento . d) O art. 28 da Lei n.º 10.826 /03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo. e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar... c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14... de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal , é condicionada a representação. c) Segundo o Código Penal , o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Além do mais, o fato da arma ter sido apreendida no porta malas do carro, não descaracteriza o crime previsto no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, já que este tipo penal é de ação múltipla ou conteúdo... da Lei nº 10.826 /03... Assim agindo, teria o acusado, segundo o Ministério Público, incidido nas sanções do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, art. 16 da Lei nº 6.368 /97 e art. 306 da Lei nº 9.503 /97, na forma do art