Art. 14 da Lei 10.826/2.003 em Notícias

SEGUNDA TURMA Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição O fato de a arma de fogo encontrar-se desmuniciada torna atípica a conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826 /2003 [Portar, deter, adquirir, fornecer... Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826 /2003, art. 14... ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INADEQUAÇAO

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento

Ocorre que, apesar de tal condição não ser necessária para a configuração do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826 /2003, também não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento... Aduz, ainda, que o fato de a arma apreendida consigo estar municiada não constitui fundamento válido para o aumento da pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03... Passo ao redimensionamento da pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento

Ao analisar o caso, a juíza entendeu alterou a classificação do crime para o artigo 14 , da Lei 10.826 /2003... Eles argumentam que, no caso do porte ser a conduta incriminadora, a acusação deveria ser desclassificada para o artigo 14 da Lei 10.826 /2003

e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... /2003... predominante nesta Corte, de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12 , 14

Denunciado o paciente apenas como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele reincidente, mostra-se indevida a manutenção da prisão decretada