Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14 da Lei 10.826 ) em Notícias

ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03)... Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção... ilegal de arma de fogo

Mesmo diante da apresentação de toda documentação, acerca do devido registro das armas e das guias de transporte (porte de trânsito), foi conduzido à delegacia onde foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... ), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime tipificado no art. 14 , caput, da Lei 10.826

ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826 /2003)... Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (para desclassificar o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para o de porte ilegal de arma de fogo... de fogo de uso permitido) e readequar as penas) a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público

O réu foi preso em flagrante no município de Cajueiro, em fevereiro de 2008, por porte ilegal de arma de fogo. A decisão ratifica a sentença proferida pelo juiz de 1º grau... Nesse sentido, justificou o relator: “ Não há dúvida de que o fato de a arma não ter sido periciada ou mesmo de não estar municiada em nada interfere na materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo... A defesa interpôs recurso sustentando que a conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003 deve ser considerada atípica, considerando o artigo 32 da mesma Lei, que descriminalizou a ação, institui

Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva... Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 - publicada no Informativo 570), não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado... Insta salientar que para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo... Ainda de acordo com os membros da 1ª Câmara Criminal do TJRO, o tipo incriminador previsto no art. 14 , do Estatuto do Desarmamento , não exige que o agente tenha causado perigo concreto de dano à coletividade... de fogo e munição

B., ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo... B. das imputações que lhe foram feitas e condenar S. a dois anos de reclusão, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826 /03

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo... Ainda de acordo com os membros da 1ª Câmara Criminal do TJRO, o tipo incriminador previsto no art. 14 , do Estatuto do Desarmamento , não exige que o agente tenha causado perigo concreto de dano à coletividade... de fogo e munição

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA... Ademais,"o tipo de arma apreendida [...], por si só, não torna o fato concretamente apurado substancialmente mais grave do que outros crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, revelando-se

ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo... OMinistério Público denunciou Santos como incurso nos artigos 14 e 16, § único, inciso I e Daniel Barreto no art. 16 , § único , incisos I e IV , ambos da Lei nº 10.826 /03