Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Notícias

Aduz, ainda, que o fato de a arma apreendida consigo estar municiada não constitui fundamento válido para o aumento da pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03... Passo ao redimensionamento da pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa... Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicável ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

Maycon será julgado por homicídio simples (artigo 121, caput); e por por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03). Processo: 2013.03.1.022795-3... Renato foi pronunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II) e por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03)

caput, da Lei 10.826 /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime tipificado no art. 14

Maycon será julgado por homicídio simples (artigo 121, caput); e por por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03). Processo: 2013.03.1.022795-3... Renato foi pronunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II) e por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03)

O juiz em substituição legal, Alexandre Ito, analisou as qualificadoras e pronunciou o réu no art. 121 (homicídio) do CP , e no art. 14 da Lei 10.826 /03 (porte ilegal de arma de fogo)... O réu foi denunciado no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV (homicídio cometido por motivo torpe com recurso que dificulta a defesa da vítima) do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826 /03 (porte ilegal

Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos

Lembre-se que o porte de arma de fogo sem autorização é crime sujeito à pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa (art. 14 e 16 , Lei 10.826 /03)... Brasília, 16/12/14 – Você sabia que existe um projeto de lei (PL 3722/12) para revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), e que quanto mais armas em circulação, maior o número de homicídios

A defesa, por sua vez, com relação a A.A. da S. pleiteou o afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal e a impronúncia em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826 /03... (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei n. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), bem como o réu F.S.S. no art. 121 , § 2º (homicídio qualificado), inciso IV (recurso que dificultou a... denunciado A.A. da S. cometido os crimes capitulados no art. 121 , § 2º (homicídio qualificado), inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29 , ambos do Código Penal , e no art. 14