Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Há divergência jurisprudencial com relação ao microssistema de juizados especiais. A causa da divergência está na independência ou não dos Juizados Especiais ao processo civil... Antes de falar do recurso inonimado nos juizados especiais, é preciso falar dos ritos do processo civil... Das normas de aplicação subsidiária e supletiva nos Juizados Especiais: “encontram-se as normas de aplicação subsidiária e supletiva ao microssistema dos Juizados Especiais cíveis

Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.030 ), os ministros firmaram a seguinte tese: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de... especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios... de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o qual entendeu ser possível ao autor de ação contra a União renunciar a parte do valor de alçada

A garantia é de que não haja julgamento monocrático único, de modo que, existindo um segundo julgamento, ainda que por órgão formado por grupo de juízes de primeiro grau, como se passa nos Juizados Especiais... Por isso, causas de alçada têm sido instituídas pelo legislador ordinário, sem que o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucionais essas exceções ao regime do duplo grau de jurisdição... Mesmo nas chamadas causa de alçada, a Lei 6.830 /1980, art. 34 , prevê o cabimento de dois recursos, embargos infringentes e embargos de declaração, o que, de certa forma, mitiga a falta da revisão do

O limite de alçada para tramitação nos juizados especiais para causas genéricas é de 40 salários mínimos (R$ 41,5 mil)... Com esse entendimento, o juiz André Alexandre Hapke, do 1º Juizado Especial Cível de Chapecó (SC), extinguiu o processo de um homem que visava obrigar uma companhia aérea a restabelecer operação de voos... O juízo ainda ressaltou a absoluta e total inadequação da pretensão do pedido, que tramitou no Juizado Especial Cível porque o autor atribuiu à ação valor de R$ 473, provavelmente o que desembolsaria na

O limite de alçada para tramitação nos juizados especiais para causas genéricas é de 40 salários mínimos (R$ 41,5 mil)... Com esse entendimento, o juiz André Alexandre Hapke, do 1º Juizado Especial Cível de Chapecó (SC), extinguiu o processo de um homem que visava obrigar uma companhia aérea a restabelecer operação de voos... O juízo ainda ressaltou a absoluta e total inadequação da pretensão do pedido, que tramitou no Juizado Especial Cível porque o autor atribuiu à ação valor de R$ 473, provavelmente o que desembolsaria na

Foi ainda coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3.ª Região (2001-2003)... Antes, foi juíza do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (2001-2005)... Defensora pública federal de categoria especial, exerce suas funções perante o Superior Tribunal de Justiça

juizados especiais e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça", destacou a desembargadora Maria das Graças, em parte do seu voto... especiais estaduais... 571.572 , declarou ser competente o STJ para dirimir divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais estaduais e sua própria jurisprudência até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais

Palestras Além da participação ativa dos participantes, a roda de conversa contou com as explanações da vice-presidente da Comissão de Juizados Especiais, Mônica Pinto, que falou sobre Juizados Especiais... “É essencial parabenizar o trabalho da Comissão de Juizados Especiais pela realização desse evento em todas as regionais da OAB... A última edição da roda de conversa sobre Juizados Especiais foi realizada nesta quinta-feira, 12, em Aracaju pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe

dos Juizados Especiais... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia manteve multa de R$31.520,00 aplicada à Claro S/A após atraso para cumprir sentença judicial... Porém, verificou-se que o valor da execução das astreintes deve-se limitar ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, o qual à época da propositura da ação perfazia R$ 31.520,00

Presidiu o Conselho Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas de 1989 a 1992... Rosado atuou no Tribunal de Alçada Civil e depois foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho, onde trabalhou de 1985 a 1994