Tribunais julgam inconstitucional resolução do STJ sobre competência

Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é a espécie recursal prevista pelos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC). O fundamento das decisões é a declaração da inconstitucionalidade, por esses tribunais, da Resolução 3 do STJ.

Editada em 2016, ela ampliou a competência dos tribunais de Justiça, definindo que cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergirem da jur...