Adicione tópicos
Individualmente, cliente não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Ainda que seja cidadão consumidor, um indivíduo não tem poder de, por decisão judicial, obrigar companhia privada a fazer algo que esteja restrito à sua própria disponibilidade. Com esse entendimento, o juiz André Alexandre Hapke, do 1º Juizado Especial Cível de Chapecó (SC), extinguiu o processo de um homem que visava obrigar uma companhia aérea a restabelecer operação de voos.
O pedido foi feito porque a empresa deixou de operar voos no aeroporto de Chapecó. Na liminar, o autor buscava obrigá-...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.