Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

protetivas de urgência, antes de sua cessação... No recurso dirigido ao STJ, a vítima argumentou que a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal... Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie

Afastar o agressor justifica restringir o direito de propriedade Além disso, Bellizze ressaltou que a imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar a prática de violência doméstica... Ao propor a ação, ele alegou que a medida protetiva diz respeito ao afastamento físico, mas não afeta seus direitos de propriedade sobre o imóvel... O autor da ação teve de sair da residência depois que a Justiça, em processo criminal por violência doméstica que teria sido praticada contra a irmã e a mãe, decretou medida protetiva para proibi-lo de

DESTAQUE: A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas... Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Validade enquanto perdurar a situação de perigo... Requisitos alternativos, e não cumulativos, para a aplicação do benefício

Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... Embora o art. 301 do CPC preveja algumas medidas cautelares (típicas ou nominadas no sistema processual de 1973), a cláusula geral constante ao final no dispositivo legal qualquer outra medida idônea para... Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... urgência"... No AgRg no AREsp 2.330.912-DF, a Quinta Turma, por unanimidade proferiu o seguinte destaque: "A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de

Medida protetiva de urgência. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica... DESTAQUE O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia refere-se à legitimidade, ou não, do Ministério Público para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência

Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... 11.340 /2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I , II e III , do art. 22 da Lei n. 11.340 /2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP

Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... 11.340 /2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.550 /2023 incluiu três novos parágrafos ao art. 19 da Lei n. 11.340 /2006, relativamente à disciplina das medidas protetivas de urgência

DESTAQUE A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência... Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico

DESTAQUE: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência . AgRg no RHC 182.049-DF , Rel... Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência... DESTAQUE: Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem;