Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

Porém, concedo a ordem de ofício, para absolver a paciente pelo crime do art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2023... Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 180 , caput , do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, à pena de 4 anos de reclusão, em aberto... De início, registro que analisarei apenas a insurgência contra a condenação pelo crime da lei do desarmamento , uma vez que a condenação pelo crime de receptação foi fulminada pela prescrição da pretensão

da Lei n. 10.826 /2003, em continuidade delitiva, todos em concurso material, à pena de 26 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. - Dessa forma, "friso que o Acusado responde por diversas infrações... levar em consideração o fato de o paciente ter sido condenado, em concurso com outros corréus, como incurso nos arts. 288, caput; 157, I, II e V, por 3 vezes; art. 157 , I e II, todos do CP ; e no art. 16

da Lei n. 10.826 /2003... O paciente foi condenado, em definitivo, pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, à sanção de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto... A defesa invoca a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, por se tratar apenas de uma única munição desprovida do artefato deflagrador

III , da Lei n. 10.826 /2003. 2... Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito do art. 16 , inciso

caput, da Lei n. 10.826 /2003 e ao art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006... caput, da Lei n. 10.826 /2003 (2º fato), em detrimento da majorante prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ, fls. 356-367)... Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de restabelecer a sentença de piso no ponto em que reconheceu o concurso dos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (1º fato), e artigo 16

No tocante ao crime descrido no art. 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 a sanção inicial deve partir do seu mínimo legal, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa... Do crime previsto no art. 16 ,"caput"da Lei 10.826 /03: A atitude interna do acusado, que se refletiu no delito, e o grau de contrariedade ao dever demonstram que a sua culpabilidade deve ser considerada... No tocante ao delito da Lei de armas , da mesma forma, a conclusão merece reparos

Quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 Na primeira fase, a pena-base ficou estabelecida em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão... /2003... condenado à pena de 10 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais o pagamento de multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, e 16 da Lei n. 10.826

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade

CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARTEFATO DE DISPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... Tal quantidade, como acima evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, notadamente por estar desacompanhada de arma de fogo... Ante o exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003

PLEITO FORMULADO POR ADRIANO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS . INAPLICABILIDADE... Ainda que as armas sejam apreendidas dentro da residência, descabe desclassificar o crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 para aquele tipificado no art. 12 do mesmo diploma legal se tais objetos, momentos... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO