Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
De acordo com o colegiado, essa solução deve ser priorizada por ser a menos onerosa para o servidor, como estabelece o artigo 46 da Lei 8.112 /90... Sem autorização legal O TRF4 manteve a solução estabelecida pela sentença, que deu aplicação à regra do artigo 46 da Lei 8.112 /90, o qual autoriza o desconto em folha de valores recebidos a maior, por