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Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de pagamento. Este foi o entendimento do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, ao analisar um caso que envolvia um servidor da área da Saúde que recebeu mais do o devido por um erro operacional na atualização da gratificação a que ele tinha direito por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Quando a devolução do valor foi cobrada administrativamente, o servidor ajuizou uma ação na Justiça par...
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