Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

defesa prévia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele citou expressamente o artigo 563 do CPP , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”... Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 330 do STJ – que baseou a decisão daquela corte –, que prevê a desnecessidade da resposta preliminar de funcionário público, prevista em tal dispositivo, quando a

defesa prévia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele citou expressamente o artigo 563 do CPP , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”... Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 330 do STJ – que baseou a decisão daquela corte –, que prevê a desnecessidade da resposta preliminar de funcionário público, prevista em tal dispositivo, quando a

No voto, o juiz federal convocado Alexandre Buck citou entendimento já consolidado no TRF1 no sentido de que “a resposta preliminar do réu, prevista no artigo 514 do CPP , é desnecessária quando a ação... No recurso, os réus pediram a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve “defesa preliminar” no processo, que eles não se manifestaram sobre o Laudo de Auditoria da Polícia Federal – o que... caracterizaria ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa –, que o crime já estaria prescrito e que sua autoria não foi comprovada

No voto, o juiz federal convocado Alexandre Buck citou entendimento já consolidado no TRF1 no sentido de que “a resposta preliminar do réu, prevista no artigo 514 do CPP , é desnecessária quando a ação... No recurso, os réus pediram a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve “defesa preliminar” no processo, que eles não se manifestaram sobre o Laudo de Auditoria da Polícia Federal - o que... caracterizaria ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa -, que o crime já estaria prescrito e que sua autoria não foi comprovada

No voto, o juiz federal convocado Alexandre Buck citou entendimento já consolidado no TRF1 no sentido de que “a resposta preliminar do réu, prevista no artigo 514 do CPP , é desnecessária quando a ação... No recurso, os réus pediram a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve “defesa preliminar” no processo, que eles não se manifestaram sobre o Laudo de Auditoria da Polícia Federal – o que... caracterizaria ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa –, que o crime já estaria prescrito e que sua autoria não foi comprovada

de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instituída por inquérito policial. 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio... outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 330 - É desnecessária a resposta preliminar... auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP

Funcionários públicos acusados têm, com base no artigo 514 do CPP , direito a apresentar manifestação por escrito antes e depois do recebimento da denúncia... A mudança no Código de Processo Penal que permite ao acusado apresentar defesa escrita logo após o recebimento da denúncia não vale nos casos de ações penais originárias, no Supremo Tribunal Federal e... no STJ contra decisão do relator do caso na corte, ministro Teori Zavascki, que negou direito a contraditório pelas regras da Lei 11.719 /2008, que alterou o CPP para permitir a defesa escrita após o

recebimento da denúncia, sem prejuízo da defesa preliminar... Cândido Ribeiro ainda se baseou em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que considerou ser indispensável defesa prévia nas hipóteses do artigo 514 do Código de Processo Penal mesmo quando a denúncia... 513 e seguintes do Código de Processo Penal , e a defesa por escrito, prevista no artigo 396-A do CPP , que deveria ser solicitada somente após a denúncia ser recebida

No processo, o advogado de Gino Azzolini Neto, ex-secretário de governo do município de Londrina (PR), pede que seja reconhecido a seu cliente o direito de que a sua defesa preliminar seja regularmente... Segundo o ministro, o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP ) que estabelece a notificação prévia do acusado para responder, por escrito, no prazo de 15 dias a denúncia ou a queixa remete ao artigo... Para o relator, a defesa antecede o recebimento da denúncia

do recebimento da denúncia, para que o policial pudesse apresentar defesa preliminar, conforme prevê o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )... Por fim, o ministro Luiz Fux lembrou que a Súmula 330, do STJ, dispõe que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída por inquérito... No mérito, a defesa solicitava o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de formação de quadrilha pela incidência da prescrição, bem como a anulação de todo o processo criminal, desde a decisão