Processo em andamento mais antigo do STF está há 33 anos aguardando decisão
Do ponto de vista material, alegou que tal norma violaria o artigo 40 , III e § 5º, da CF , segundo o qual os professores só podem se aposentar voluntariamente com certa idade mínima e tempo comprovado... inciso III e parágrafo 5º, da Constituição Federal... inconstitucionalidade da lei estadual, por estender o benefício da aposentadoria especial dos professores a outros cargos e sem levar em consideração o tempo em sala de aula, em desacordo com o artigo 40