Averbação de Tempo de Serviço Prestado, Anteriormente, Ao Estado em Notícias

BOLETIM DE PESSOAL Acórdão 1994/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Tempo de serviço. Certidão pública. Averbação de tempo de serviço. Município. Prefeitura municipal... Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS... Acórdão 5541/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Tempo de serviço. Estagiário. Bolsista. Vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Aposentadoria

prestados diretamente pela empresa seja em relação aos prestados por determinada operadora... Noutro ponto, ainda para afastar a incidência do CDC das relações com as autogestoras, doutrina assinala que, mesmo havendo retribuição dos serviços prestados por meio de remuneração, isso não parece suficiente... Em regra, a ação declaratória do estado de filho, conhecida como investigação de paternidade, é apenas uma espécie do gênero declaratória de estado familiar, podendo ser exercida por quem tenha interesse

Art. 4º O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169 /... Subdistrito -..., desta Comarca e efetuar a averbação necessária para que conste a presente separação consensual, passando as partes ao estado civil de separados... Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro

do tempo de serviço prestado para fins da percepção de anuênios e para fins de aposentadoria segundo as normas do Regime Próprio de Previdência Social... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores... do Distrito Federal e dos municípios que, ao tempo da promulgação da Lei Maior, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público

livros, pesquisa e tempo... prestado com aquele desenvolvido pelas defensorias públicas (46)... Tal possibilidade dinamiza a prestação da assistência judiciária, na medida em que confere paridade ao serviço prestado por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente, já que estes podem substituir-se

; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas

; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas

Logo, inviável a averbação da escritura pública de divórcio consensual no assento de casamento das partes, mediante a invocação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo... Conforme se depreende dos autos, houve justificativa para o tempo transcorrido entre a solicitação do serviço por parte do requerente e a devida finalização do ato pelo delegatário... É certo que, pelo item 88, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, prevalece a orientação no sentido de que o comparecimento pessoal das partes é

Geral da Justiça a fim de se alcançar maior eficiência e segurança jurídica aos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessária harmonização das Normas de Serviço da Corregedoria... A decisão judicial deferiu a averbação e a remeteu a esta Corregedoria Geral, tendo em vista a conveniência de se regrar a matéria uniformemente no Estado (fls. 17/18)... A Lei Estadual n. 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo, em face das disposições da Lei federal n. 10.169

O uso, por quem presta serviço de ensino regular, da mesma marca anteriormente registrada, na classe dos serviços de educação, por quem presta, no mesmo Município, serviços de orientação e reeducação pedagógica... Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário... asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado”