Aposentadoria Especial Aos 60 (Sessenta) Anos em Notícias

Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213 /91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial... APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL CONSISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 652 Informativo de Jurisprudência n. 722 Jurisprudência em Teses / DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EDIÇÃO N. 34: APOSENTADORIA ESPECIAL Processo | REsp 1.592.380-SC... ), e os registros de acesso a aplicações de internet por prazo superior a 6 (seis) meses (art. 15, § 2º), devendo, nas duas situações, e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo... Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Aposentadoria. Conversão de tempo especial em comum. Certidão do tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca

Isso porque a requerente, nascida em 09/03/1960, completou 60 (sessenta) anos de idade em 09/03/2020, não atingindo o requisito etário ao tempo da DER (10/03/2020), nos termos das disposições aplicáveis... da regra de transição (art. 18 da EC103/19), as quais exigiam que a demandante tivesse a idade de 60 anos e 6 meses... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1

Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259 /01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos... Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213 /91)... No caso, verifica-se que a autora informou em entrevista pericial que possui formação incompleta no ensino fundamental; possui apenas quarenta e quatro anos de idade; e, dentre as funções que já exerceu

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 - sessenta e cinco - anos de idade, se homem, e 60 –sessenta -, se mulher”), podemos perceber... VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (...)

e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados... Em 23/07/2021, o juiz decidiu procedente para o INSS pagar aposentadoria por idade rural a pescadora com 55 anos de idade que pescou por mais de 15 anos, por meio de advogado especialista em direito previdenciário

Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório... A propósito, de acordo com a pesquisa ao sistema Plenus (anexo 35), o ex-companheiro, nascido em 06/04/1945 (anexo 5), recebe aposentadoria por idade como segurado especial... Trata-se de veículo antigo e de popular (“HONDA/POP 100”, ano 2015), que, por si só, não desconfigura a hipossuficiência externada durante a diligência

por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência... A tese da revisão da vida toda poderá ser feita nos seguintes benefícios: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Invalidez; Auxílio... por invalidez), d (aposentadoria especial), e (auxílio-doença) e h (auxílio-acidente) do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta

Segundo o Art. 48 da Lei 8.213 /91, § 1o: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (sessenta), se mulher; Carência de 180 contribuições (15 anos) – tabela 142 da L.8213/91... : O art. 56 do Decreto 10410 /2020 - Regulamentou a “aposentadoria do trabalhador rural’, referindo-se, aos 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens aos que trabalham como diaristas ou boias-frias... Quem é o segurado especial rural

A Lei nº 12.732 , de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do... Quem recebe aposentadoria por invalidez tem de passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício pode ser suspenso... Os funcionários públicos são regidos por leis especiais. As informações devem ser obtidas no departamento pessoal de cada repartição