Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

parágrafo único da Constituição Federal ) possam avaliar se tais autoridades pelo menos aparentam condições de lucidez para prosseguirem no exercício de suas altas funções, inobstante estejam em idade... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente

Quase sempre quem sustenta isso invoca o artigo 1º , parágrafo único , da CF/88 , sem transcrever o dispositivo constitucional e sem lembrar seu interlocutor de que ainda na mesmíssima Lei Maior consta... Assim, preliminarmente, comecemos pelo princípio, no caso, o democrático, cuja raiz constitucional é aqui fielmente reproduzida (artigo 1º , parágrafo único , da CF/88 ): “Todo o poder emana do povo, que... Note-se que a própria CF/88 já em seu início estabelece o princípio democrático, predominando que seja efetivado de forma indireta, ou seja, representativamente, bem como diretamente, sempre nos termos

da República (§ 1º, art. 64 , CF/88 )... Contudo, para evitar excessivo distanciamento e não recair na concepção de que a soberania popular emana do povo, mas não seria por ele (povo) exercida, a Constituição de 1988, em seu art. 1º , parágrafo único... O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são os principais mecanismos de exercício direto da soberania popular, conforme previsto nos incisos I , II e III do artigo 14 da CF/88

Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

), contraditório, ampla defesa, bem como a democracia participativa descrito no artigo 1º , parágrafo único , da Constituição federal , na medida em que a fundamentação viabiliza o controle popular... em Montes Claros, argumentou que a decisão produzida violava a garantia do devido processo legal, bem como todos os seus consectários lógicos, a saber, a garantia da motivação das decisões (art. 93 , CF/88

A Constituição de 88 não se propõe eterna... Em outros termos: constituinte é decisão privativa do titular da soberania (o Povo, segundo o princípio democrático previsto no Art. 1º , Parágrafo único , da CF), não sendo exercida por órgão do Estado... Antes da CF 88, a OAB e muitos juristas lutavam por uma "constituinte exclusiva" e contra uma "constituinte congressual", formada por deputados e senadores eleitos, que depois de concluindo o texto constitucional

Sob o enfoque procedimental , em nosso país, a democracia permanece incólume, independentemente da concepção histórica adotada, porque: a) é mantida a soberania popular ( CR , art. 1º , parágrafo único... direitos básicos de todo preso, permito-me a seguinte provocação: o leitor já imaginou o quão agradável é permanecer em uma cela de 6m² (seis metros quadrados) que era para ser individual ( LEP , art. 88... atribuída ao presidente da República ( CR , art. 84 , XII ), observadas certas limitações também de ordem constitucional ( CR , art. 5º , XLIII )

de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88... do art. 1º e no art. 231 , ambos da CF ; 2.2 quanto ao ingresso, o trânsito e a permanência de não índios em terras indígenas previsto nas condições estabelecidas pela FUNAI (item (xi)), que sejam... Alegam as requerentes, em síntese, que a norma impugnada viola os arts. 1º , III e IV ; 170 , VI ; 196 e 225 da Constituição Federal , no que concerne à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho

Diversos dispositivos previstos na Constituição de 88 (CF/88) fizeram com que se firmasse entendimento de que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 5.709/1971 (que trata da equiparação) não teria sido recepcionado... O principal deles é o artigo 5º da CF/88 que vedou distinções de qualquer natureza entre brasileiros e estrangeiros residentes no País... A Emenda Constitucional 06 /1995 revogou o então artigo 171 da CF/88 suprimindo os conceitos de empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional (controle por estrangeiros)