Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

No entanto, segundo a Receita, apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN , os dois não se confundem... Nas perguntas, a empresa cita o art. 156 , incisos I e II do CTN , que estabelece como modalidades de extinção do crédito tributário, respectivamente, o pagamento e a compensação, equiparando as duas modalidades... A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea

previstas no art. 156 , V , do CTN... (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário... A prescrição, instituto de direito material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a cobrança judicial do crédito tributário devidamente constituído, tem seu início com o decurso de prazo

O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 traz o rol das formas de extinção do crédito tributário, sendo eles: o pagamento, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, e a compensação... O artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o instituto da COMPENSAÇÃO somente será aplicável aos casos previstos em lei, sendo possível o uso da compensação do crédito tributário... com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

Assim, do instituto da prescrição intercorrente se resulta, conforme dispõe o artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário e por sua vez o fim da demanda fiscal... Não obstante, consoante interpretação autorizada do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109 do CTN , a prescrição recomeça a correr, após... A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil

Embora a Portaria PGFN 32/2018 nada diga a respeito do tema, “nada impede o Fisco de exigir os valores oriundos do lucro, uma vez que a dação do bem para a extinção do crédito tributário se comporta de... Logo, a regra análoga seria o artigo 156 do CTN , “que não define qualquer escalonamento entre as modalidades de extinção”... A Lei Complementar 104 /2001 modificou o Código Tributário Nacional para permitir esse tipo de prática nos casos de dívidas fiscais

Embora a Portaria PGFN 32/2018 nada diga a respeito do tema, “nada impede o Fisco de exigir os valores oriundos do lucro, uma vez que a dação do bem para a extinção do crédito tributário se comporta de... Logo, a regra análoga seria o artigo 156 do CTN , “que não define qualquer escalonamento entre as modalidades de extinção”... A Lei Complementar 104 /2001 modificou o Código Tributário Nacional para permitir esse tipo de prática nos casos de dívidas fiscais

como forma de extinção do crédito tributário, não se pode negar que esta modalidade é uma das formas de prescrição, que foi elencada no inciso V , do artigo 156 , do CTN... O artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca o rol taxativo de formas de extinção do crédito tributário, a destacar a prescrição, instada no inciso V, do dispositivo transcrito: Art. 156... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Uma vez constituído o crédito tributário, será analisado como se dá a extinção dos referidos créditos

O Código Tributário Nacional , no inciso XI do artigo 156 já permitia o pagamento de tributos federais, ou dação, com bens imóveis como forma de extinção do crédito... “O artigo 4.º da Lei 13.259 /2016, com alteração pela MP 719 /2016, disciplina a dação em pagamento apenas em relação à extinção do crédito tributário no âmbito federal, de forma que cada ente federativo... “Isso porque o débito tributário parcelado está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... Porém, essa posição é minoritária, pois, a lei complementar dispõe apenas sobre normas gerais. 3 – Considerações Finais O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário... Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão

Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento ( CTN , artigo 156 , inciso I )... A explicação vem de imediato, e é irrefutável: “Esses créditos tributários, objeto da execução fiscal, porque inexistentes nos termos do que estabelece o CTN [artigo 156, inciso X], são irrecuperáveis... artigo 156 , inciso X )