Condições para que a dação em pagamento seja forma de extinção do crédito tributário
Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156... Confira: Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , atenderá... O artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional , incluído pela Lei Complementar n.º 104 /2001, possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis; contudo