Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Notícias

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN : pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado... A União obedece à Lei n. 8.383 /91; o seu art. 66 permite a compensação de tributos federais, indevidos ou recolhidos a maior, com outros da mesma espécie

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN : pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado... A União obedece à Lei n. 8.383 /91; o seu art. 66 permite a compensação de tributos federais, indevidos ou recolhidos a maior, com outros da mesma espécie

A compensação é forma de extinção do crédito tributário segundo o disposto nos artigos 156 , II e 170 do Código Tributário Nacional... Em seu artigo 66 possibilitou a compensação sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, mas assim o fez apenas em relação aos tributos da mesma espécie (§ 1º do mesmo dispositivo)

Extintos, pela decadência (art. 156 , V , do CTN ), os créditos tributários constantes da NFLD nº 35.791.296-9, posto que anteriores a janeiro de 2000. 9... Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal... APLICAÇAO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN . 1

A COMPENSAÇAO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156 , II , do CTN , e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que... Por fim, a Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430 /96, passou a permitir a compensação, a cargo... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza

A COMPENSAÇÃO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156 , II , do CTN , e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que... Por fim, a Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430 /96, passou a permitir a compensação, a cargo... Observado o art. 170-A do CTN , a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza

IMPROPRIEDADE DA DECADÊNCIA COMO MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO por Iure Pedroza Menezes O Código Tributário Nacional , instituído pela Lei 5.172 /66, atualmente considerado como Lei Complementar... Entretanto, diz o art. 156 , V do CTN que a decadência extingue o crédito tributário. Como pode a decadência extinguir o crédito, se, havendo decadência, não há crédito a se constituir... O CTN , neste aspecto é antagônico consigo próprio, as estabelecer a decadência com uma das formas de extinção do crédito tributário

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E.