Artigo 156 Ctn em Notícias

E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo art. 156 do CTN ."... "De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 , III , do Código Tributário Nacional

No entanto, segundo a Receita, apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN , os dois não se confundem... Nas perguntas, a empresa cita o art. 156 , incisos I e II do CTN , que estabelece como modalidades de extinção do crédito tributário, respectivamente, o pagamento e a compensação, equiparando as duas modalidades... II , do CTN ."

E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo artigo 156 do CTN ." Clique aqui para ler a nota... "De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 , III , do Código Tributário Nacional

do Código Tributário Nacional : Art. 156... momentos em que se confundem o instituto da prescrição e da decadência, principalmente por ambos serem agentes responsáveis pela extinção do débito tributário do contribuinte, conforme disposto no art. 156... Vale lembrar que a constituição do crédito tributário ocorrerá mediante o lançamento do tributo nos termos do que dispõe o art. 142 , do Código Tributário Nacional , in verbis : Art. 142

Isso porque prevalece na doutrina e na jurisprudência que o rol do art. 156 do CTN é taxativo... Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156... Assim, a forma direta ("normal") de o devedor tributário extinguir sua dívida é por meio do pagamento (art. 156 , I , do CTN )

do CTN elenca as formas de extinção do crédito tributário do Réu ficando o manifestação em segredo de justiça. rectius leie específica dispondo sobre a demora no pagamento, sobre a questão de calamidade... histórico de conduta inquestionável dos requerimentes e do seu representante ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA, OAB/SP n.º 301445t também entregue sob controle do peço a retificação em obediência Sem mas O art. 156

V , do CTN... julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156

Há de se observar que, caso seja a tese apresentada vencedora, estaremos mais uma vez diante do poder de legislar evocado pelo STF, uma vez que tal decisão revoga o art. 156 , IX do CTN , que afirma: "

"A regulamentação da transação tributária, no âmbito federal, exterioriza mais uma modalidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional... a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União", regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional

da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966; o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que... fim, no art. 8º a Portaria versa sobre algumas exceções da suspensão, que são: a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no inciso V do art. 156