Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... “A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8429 /92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2... A prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNCEF se subsume às disposições da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1137810 DF, Rel

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... “A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

O ministro citou o artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei de Improbidade Administrativa , em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso... “A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento

“Com efeito, verifica-se possível acerto do magistrado de primeira instância, diante do teor do artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei nº 8.429 /92, que estabelece que a ação será rejeitada somente 'se convencido

parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator... /92 , a Lei de Improbidade Administrativa , por se tratar de agente político... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 , vigora o princípio in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator... /92 , a Lei de Improbidade Administrativa , por se tratar de agente político... posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17

§ 8º , da Lei n. 8.429 /1992, somente é permitida, excepcionalmente, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses... analisa a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não faz exame do mérito: “Em se tratando de ação de improbidade administrativa, a rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17

§ 8º , da LIA... Em suas razões, os agravantes alegam que a petição inicial foi recebida sem os necessários fundamentos legais, tendo sido ainda descumprida regra procedimental prevista no art. 17 , § 8º , da Lei de Improbidade Administrativa... “no caso em estudo, os documentos carreados aos autos pelo autor contêm elementos indiciários suficientes para o recebimento da petição inicial, não sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 17