A Propriedade Intelectual na Indústria Fonográfica
código penal brasileiro... ser exercidos diretamente por seus titulares, ou geridos coletivamente pelo ECAD, e a disponibilização pública não autorizada desse tipo de conteúdo – inclusive para download – foi inserido no artigo 184... Código Penal Brasileiro . Brasília: Secretaria da Casa Civil, 1940. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> ; Acesso em 31 de mai. de 2018. BRASIL