Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

21 , XII , e)... Súmula nº 22 São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS )... 15 É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988. (16,19% - Decreto-Lei 2.425 /88

XVI , da CF/88 e Súmula Vinculante nº 39, desrespeitando, assim, normas de repartição previstas nas competências da Constituição... referida lei seria formalmente inconstitucional, primeiro por se tratar de matéria de competência exclusiva da União, qual seja a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21

XX e 182 , todos da CF/88 ; d) Meio Ambiente Cultural — integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, geológico, paleontológico, turístico... científico e pelas sínteses culturais que integram o universo das práticas sociais das relações de intercâmbio entre o homem e a natureza ao longo do tempo, recebendo proteção dos artigos 215 e 216 da CF/88... integrado pelo conjunto de bens, instrumentos e meios, de natureza material e imaterial, em face dos quais o ser humano exerce suas atividades laborais, recebendo tutela imediata do artigo 200 , VIII , da CF/88

O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º , inciso IX , 21 , inciso XVI e 220 da Constituição Federal , porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão... Sustenta violação ao artigo 49 9, inciso I , da Constituição Federal l... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir

), produção e consumo (art. 21 da CRFB/88 ), a criação de juizados especiais (arts. 21 , X , e 98 parágrafo único da CRFB/88 ), obrigando o esclarecimento quanto aos impostos que incidam sobre mercadorias... proteção, determinando imperativamente ao Estado a promoção de sua defesa (art. 5ª , XXXII,da CRFB/88 ), possibilitando a competência legislativa concorrente sobre Direito Econômico (art. 24 da CRFB/88... e serviços (art. 150 , § 5º , da CRFB/88 ), incluindo a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170 , V , da CRFB/88 ), oferecimento de serviço público que observe os direitos dos

De acordo com a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal , que são claros quanto à competência desse... Isso porque, para a associação, por meio da norma questionada, o Estado pretende transferir ao particular obrigação pecuniária que lhe incumbe (art. 144 , CR/88 ), sem contraprestação, sem disposição contratual... MB /CR Processos relacionados ADI 5253 Fonte: STF

De acordo com a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal , que são claros quanto à competência desse... Isso porque, para a associação, por meio da norma questionada, o Estado pretende transferir ao particular obrigação pecuniária que lhe incumbe (art. 144 , CR/88 ), sem contraprestação, sem disposição contratual... Por esta razão, a Constituição Federal conferiu privativamente à União, e não aos Estados, a edição de normas sobre o tema, frisou

De acordo com a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal , que são claros quanto à competência desse... Isso porque, para a associação, por meio da norma questionada, o Estado pretende transferir ao particular obrigação pecuniária que lhe incumbe (art. 144 , CR/88 ), sem contraprestação, sem disposição contratual... MB /CR

De acordo com a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal , que são claros quanto à competência desse... Isso porque, para a associação, por meio da norma questionada, o Estado pretende transferir ao particular obrigação pecuniária que lhe incumbe (art. 144 , CR/88 ), sem contraprestação, sem disposição contratual... Por esta razão, a Constituição Federal conferiu privativamente à União, e não aos Estados, a edição de normas sobre o tema, frisou

De um lado, isso se deve à engenharia constitucional no tocante à distribuição de competências (vide artigos 21 a 24 da Constituição de 1988) e, de outro, à contundente atuação do Superior Tribunal Federal... legitimados, os governadores, além de serem os que mais propõem ações, são os que têm a maior percentagem de sucesso (34%) e “utilizam, principalmente, como fundamentação constitucional às ADIs os artigos da CF 88