Gilmar Mendes absolve diretor de águas que fazia contratos verbais
e 25 da Lei 8.666 /93, daquele que dispensa o procedimento para fins espúrios... necessário a estabelecer uma distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24... Federal com aquela que prevaleceu no ato apontado originariamente como coator, sobre a exigência de especial fim de agir para a configuração da tipicidade subjetiva do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666