Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XIII , e 169 , 1º todos da CF/88 , em relação ao subsídio dos atuais Deputados Estaduais... Além disso, é pedido, ainda, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual, por violação aos artigos 25 , 27 , 2º , 37 , Inc... A inconstitucionalidade existe porque o vínculo salarial afronta o que diz o art. 37 , XIII , da Constituição Federal : é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o

Republicana de 1988, quando a apuração se dava tendo como parâmetro os Arts. 88 e seguintes do Código Tributário Nacional... Por essa razão, fez o STF incidir ao caso em julgamento o Art. 27 da Lei 9.868/99, e declarou-se a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, do Art. 2º , I e II, e Parágrafos 1º , 2º , e 3º... socioeconômica dos Estados brasileiros à época, mas por acordo entre os entes federativos formalizado no âmbito do CONFAZ, com base na média histórica dos coeficientes aplicados anteriormente à Constituição

De acordo com o § 4º do artigo 125 da CF/88 , compete-lhe processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei... Tal questão, a meu ver, restou definitivamente superada a partir da edição da EC /98 que, alterando o artigo 42 da CF/88 , estabeleceu duas categorias de militares: federais (FFAA) e estaduais (PM e BM... Alguns autores, a exemplo de Alexandre Henrique da Costa [ 13 ], aduzem que os crimes propriamente militares a que se refere o inciso LXI do artigo 5º da CF/88 estariam elencados na 2ª parte do presente

e 32 , parágrafo 3º da CR/88 , vem sendo uma preocupação do Congresso Nacional, corporificada pelas várias proposições que tramitaram e atualmente tramitam no Congresso Nacional, com no caso dos projetos... e 32 , parágrafo 3º , da Constituição Federal "... A PEC cita o parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal , que estabelece os critérios para o número de representantes nos parlamentos estadual e federal

em respeito ao princípio da publicidade dos atos públicos e em fomento ao exercício da cidadania, não se constituindo em violação à garantia de liberdade de expressão e de informação (artigo 220 da CF/88... Assim, no acórdão de lavra do desembargador federal Edílson Nobre da 3ª Turma sustentou-se a constitucionalidade do dever legal a partir do princípio da publicidade na administração pública (artigo 27... Segundo ele: Trata-se de dispositivo recepcionado pela atual Constituição Federal

Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... O governador do Rio Grande do Sul sustenta que teriam sido afrontados os artigos 27 , 37 a 42 da Constituição da República. Em discussão: Saber se a norma impugnada teria afrontado o art. 37 , inc... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica

X , da CF/88 , é a eficácia do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparados... instrumento da reclamação foi, no presente caso, utilizado em consonância com a sua destinação constitucional: a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , l , da CF/88... O art. 64 da Constituição passava a ter a seguinte redação: “ Art. 64