Art. 29 da Lei 8213/91 em Notícias

da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.876 /99... Diante disso, a Turma Recursal aplicou o entendimento do Tema 999, julgado pelo STJ e que tem aplicação obrigatória: “deve ser aplicada no cálculo da RMI a regra definitiva prevista no artigo 29 , I

8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição... Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29 , I e II , da Lei

8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição... Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29 , I e II , da Lei

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8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição... Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29 , I e II , da Lei

8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição... Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29 , I e II , da Lei

8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição... Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29 , I e II , da Lei

II , da Lei 8.213 /91; Exclusão do fator previdenciário da aposentadoria proporcional; Exclusão do fator previdenciário da aposentadoria de professor; Retroação do PBC ou Retroação da DIB; Revisão da... se concentram nas seguintes revisões: Buraco Negro – Clique aqui para saber mais; Buraco Verde – Clique aqui para saber mais; Revisão do adicional de 25% – Clique aqui para saber mais; Revisão do art. 29

I , da Lei 8.213 /91... Caso confirmada a situação prejudicial da regra de transição no caso objeto dos autos, deve ser garantido o direito ao cálculo conforme a regra permanente prevista no Artigo 29 , I , da Lei 8.213 /91... na sentença: "Mantidos os cálculos trazidos com a petição inicial, é possível verificar que houve um agravamento da situação com o regramento transitório, em detrimento da legislação prevista no art. 29

Segue portanto a regra geral do artigo 29 , da Lei 8.213 /91. Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%).