Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Via @consultor_juridico | Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido... Essa é a regra do art. 3º , inciso II da lei nº 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... da Lei n. 8.009 /90, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os

Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove... Art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade... No entanto, especificamente aos bens de família, o art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 estabelece uma série de exceções à impenhorabilidade

da lei 8.009 /90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais... inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora de bens do fiador, conforme previsto no art. 3

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 3º da Lei 8.009 /90; e dissídio jurisprudencial) 1... à regra geral da impenhorabilidade do bem de família – difere-se da caução imobiliária, sendo vedada a interpretação extensiva do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90 (e-STJ fls. 72-86)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 (execução de sentença penal que condena o réu a... O TJSP negou o recurso sob o fundamento de que a penhora seria cabível em razão da exceção prevista no artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990, pois, embora tivesse sido decretada a prescrição no processo... Presunção Quanto ao artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990, a ministra ressaltou que, por se tratar de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente de sentença

Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.009 /90 , o imóvel do fiador em contrato de locação pode ser penhorado, mesmo que seja bem de família.