Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

da Lei 6.830 /80 ( LEF ) e 204 do CTN... pessoas, sempre que as mesmas já constassem, de forma inaugural, da própria CDA, sob a justificativa de presumir-se líquida e certa, justamente, a dívida ativa regularmente inscrita, conforme artigos 3º... acarretaria, salvo se, no que diz respeito às pessoas arroladas no inciso III , do artigo 135 do CTN , resolvêssemos decifrar, um pouco mais, o comando inserto, agora, no parágrafo 3º do artigo 2º da LEF

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

da Lei nº 6.830 /80... redirecionamento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica têm fundamento no artigo 50 do Código Civil , no artigo 28 do código de Defesa do Consumidor , combinados com os artigos 4º , 2º e 3º

No art. 151 do CTN e arts. 2.º , 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente... A partir da inscrição da dívida no livro próprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , 3.º ), concedendo-se o prazo restante para a realização das operações b e... Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , 2.º ) não mais se interrompe pela

Quando o débito é inscrito em dívida ativa, ele é líquido em favor do fisco, de acordo com o artigo 3º da atual Lei de Execução Fiscal... O modelo de penhora que nós temos hoje é o do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980, uma ordem de penhora que já não condiz com a realidade... Na lista de prioridades, diferente em relação à atual prevista na Lei de Execução Fiscal , vão para o topo garantias mais líquidas, como dinheiro, valores em contas correntes e aplicações financeiras

Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º , 3º e 8º , 2º , da Lei n. 6.830 /80, aliás há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho... Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º , 3º e 8º , 2º , da Lei n. 6.830 /80, aliás há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , 3º , DA LEF . SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1