Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

Em suas razões, sustentou a apelante que as Certidões da Dívida Ativa (CDA’s), em comento, preenchem os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.830 /1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a... Segundo o magistrado, de acordo com o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez inerentes

Em suas razões, sustentou a apelante que as Certidões da Dívida Ativa (CDA’s), em comento, preenchem os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.830 /1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a... Segundo o magistrado, de acordo com o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez inerentes

Em suas razões, sustentou a apelante que as Certidões da Dívida Ativa (CDA’s), em comento, preenchem os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.830 /1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a... Segundo o magistrado, de acordo com o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez inerentes

Em suas razões, sustentou a apelante que as CDA em comento, preenchem os requisitos do artigo 3º da Lei nº 6.830 /1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente aos transportes

A teor do disposto nos arts. 3º e 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, e no art. 204 do CTN , a CDA goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante... embargante/executada, ou de terceiro a quem aproveite, deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (art. 3º... A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830 /80

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )

Já o artigo 3º , parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias... (Lei nº 6.830 , de 1980)... O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei de Execução Fiscal ( LEF )