Art. 330 do Cp. Atipicidade em Notícias

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada

Provocações sobre a hermenêutica e a cultura jurídica brasileira Segundo o art. 330 do Código Penal , o crime de desobediência consiste em “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”... Em verdade, a ausência de justa causa para a instauração de investigação criminal e o consequente arquivamento excepcional do inquérito policial eram entendidos na hipótese de atipicidade da conduta do

do Código Penal... Dessa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, suscitando, em razões de mérito, insuficiência probatória e atipicidade da conduta do réu... Por essa conduta, foi denunciado também pelo crime de ameaça, definido no artigo 147 do Código Penal , com as disposições constantes na Lei Maria da Penha

do Código Penal... Dessa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, suscitando, em razões de mérito, insuficiência probatória e atipicidade da conduta do réu... Por essa conduta, foi denunciado também pelo crime de ameaça, definido no artigo 147 do Código Penal , com as disposições constantes na Lei Maria da Penha

do próprio STJ “a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo ressalva expressa de cumulação... Com efeito, nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, isso vem sendo consolidado no sentido de que há atipicidade da conduta, não se configurando crime de desobediência visto que, no dizer

Quanto ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal , o réu Félix de Almeida Mendonça Júnior requereu a sua absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da sua conduta, por não haver narrativa... e 344 do Código Penal... O réu apresentou defesa prévia na qual sustenta a inépcia da denúncia, pela atipicidade da conduta

Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código Penal Brasileiro... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia

Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código Penal Brasileiro... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x Eduardo Cosentino da Cunha Denúncia em que é imputado ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 304 /c art. 297 , ambos do Código Penal

Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código Penal Brasileiro... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... O Denúncia em que é imputada ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 39 , § 5º , incisos II e III , da Lei nº 9.504 /97, na forma dos artigos 29 , 62 e 69 do Código Penal , por ter supostamente