Art. 4, § 6 lei de Modernização dos Portos em Notícias

6º da Lei n. 6.830 /1980... 6º , VII , b , da Lei n. 7.713 /1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250 /1995... 66 , § 1º , da Lei Complementar n.º 35 /79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno

unilaterais qualitativas; c.3) observe as disposições do art. 6º , IX e art. 7º , § 2º , I , ambos da Lei 8.666 /93, que condicionam a realização de licitação à elaboração de Projeto Básico suficientemente... 8.666 /93, inclusive os limites para acréscimos contratuais estabelecidos pelo seu art. 65 , § 1º ; c.2) observe os limites estabelecidos no art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mesmo no caso de alterações... 3 § 4º da nossa Lei Orgânica, dando-lhe provimento diante do atendimento aos pressupostos requeridos pela legislação, para julgar legal a retificação do ato aposentador do servidor Lourival de Jesus

o Projeto de Lei nº 6.299, de 2009 (nº 304/08 no Senado Federal), que "Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que... Fonte: eDJF3, Edição n. 210/2015, p. 6, sexta-feira, 13 de novembro de 2015 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PRESIDÊNCIA PORTARIA N. 1216, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre os dias úteis para... os efeitos decorrentes das contratações do TRF4

(Incluído pela Lei nº 12.619 , de 2012)”. [13] - CTB : “Art. 263... Capítulo V, art. 32. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. [4] - RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004... “Art. 5º

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

(EBDA), exercício 2010, com ressalvas em razão dos achados auditoriais, com fundamento no art. 24 , I , da Lei Complementar nº 05 /91, c/c o art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, restando... Orlando César da Costa Castro e Paulo Sérgio de Noronha Fontana, nos termos do art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 05/1991, c/c art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, outorgando-se... Márcio Meirelles, titular do Fundo de Cultura da Bahia no período de 6/1/2007 a 31/12/2007, relativas ao exercício 2007, com esteio no art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 005/1991, c/c art. 122

Lei 12.506/2011, que amplia o aviso prévio de trinta para até noventa dias; 4... Além disto, nas gestões Lula houve avanços importantes, como: a) a Lei 12.034/2009, que acrescenta parágrafos ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do... Lei 12.440/2011, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista; 6. Lei 12.382/2011, que institui a política de aumento real para o salário mínimo até 2015; 7

Cinco meses após a instauração de inquérito policial para apurar a atividade do GRUPO DOS ONZE, foi citado no relatório final e posteriormente enquadrado no art. 24 da Lei de Segurança Nacional pelo Ministério... Na ocasião, serão julgados processos de camponeses que, compelidos a deixar suas terras pelo movimento de “modernização da agricultura” dos anos 70 e 80, ou ainda por sua expulsão da reserva indígena de... Sua prisão estendeu-se por cerca de três meses. 10. 2007.01.57255 ABELINO FINGER Abelino Finger relata ter sido preso pelo Exército em Porto Alegre durante quatro dias, ficando incomunicável

Sobre o mesmo tema, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 554/2011, que altera o § 1º do art. 306 do CPP para determinar a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo de 24 horas após a sua... Gilmar Mendes.[6] Cf. dados informados na Audiência Pública sobre regime prisional, RE 641.320 , Rel. Min. Gilmar Mendes.[7] Cf. ISENSEE, Josef... que discipline sua organização e funcionamento de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (art. 144, § 7º)."