Art. 4, Inc. Iii da Lei 8078/90 em Notícias

“Essa prática é proibida pela Lei 8.078 /90 do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem e compromete a relação de consumo, ferindo a boa-fé, a... transparência, o equilíbrio e a harmonia que deve existir entre consumidores e fornecedores, como disposto no artigo 4 º e inciso III do CDC”, afirmou o Defensor

A conduta adotada pela ré também fere o princípio da boa-fé objetiva na forma do art. 4º , inciso III , da Lei 8.078 /90... Assim, as verbas cobradas a título de corretagem violam o Código de Defesa do Consumidor , por abusividade... O pedido inicial se funda no artigo 51 , inciso IV , CDC , dispositivo específico para regular a relação jurídica em debate, prevendo a nulidade das cláusulas consideradas abusivas

Em caso negativo, estaremos diante do exercício abusivo do direito de arrependimento, conduta violadora da função social dos contratos e da boa fé objetiva (art. 4º , inciso III do CDC e arts. 113 , 187... O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e no decreto presidencial 7.962 /13... Propostas legislativas Três projetos de lei (281, 282 e 283) em andamento no Senado Federal visam adaptar a Lei 8.078 /90 ao comércio eletrônico

pode ser extraído do mencionado dever de harmonização, introduzido pelo artigo 4º , III do CDC... Essa orientação, inclusive, é a que se extrai do artigo 4º , III do Código de Defesa do Consumidor , um dos pontos centrais da Política Nacional das Relações de Consumo e um dos principais dispositivos... /90 deverá se dar até que se atinja o exato ponto de equilíbrio

Também que, um dos importantes instrumentos de proteção ao consumidor inaugurado pelos arts. 4º , III e 6º , II do Código de Defesa do Consumidor , é a informação que é tratada tanto como um principio... I Lei 8.078 /90 ( CDC ), do Código de Defesa do Consumidor ; Também, em caso de descumprimento, das cláusulas acima incorrerá no pagamento de multa, no valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais... O Termo de Ajustamento destaca a responsabilidade do comerciante quanto à qualidade e segurança dos produtos comercializados, garantida pelo Código de defesa do Consumidor

O regramento consumerista é fundado em princípios dentre os quais o da boa-fé objetiva, estampado no inciso III , do artigo 4º , do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51 , que impõe às partes o dever... APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FE OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO... decisão de Primeiro Grau, ao reconhecer a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada, que autorizou o internamento da suplicante/agravada em clinica de obesidade pelo período de 90

De acordo com o magistrado, a conduta da Thermas do Rio Quente aponta para violação aos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva (art. 4º , III , CDC ), frustrando a legítima expectativa dos consumidores... O juiz destacou o artigo 35 da Lei nº 8.078 /90, e diz que a recusa no cumprimento à oferta permite ao consumidor exigir o seu cumprimento forçado, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato com

De acordo com o magistrado, a conduta da Thermas do Rio Quente aponta para violação aos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva (art. 4º , III , CDC ), frustrando a legítima expectativa dos consumidores... O juiz destacou o artigo 35 da Lei nº 8.078 /90, e diz que a recusa no cumprimento à oferta permite ao consumidor exigir o seu cumprimento forçado, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato com