Art. 61, § 1, Inc. Ii, "b" da Constituição Federal de 88 em Notícias

Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º , do inc. XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do art. 8º , in. I, da Convenção 138 da OIT.II... 227) e infraconstitucional (art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes... Federal ; 3

Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II... 227 e infraconstitucional art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes... Federal; 3

ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... II – REVISTA ÍNTIMA – VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc

O Tribunal asseverou que, além da ofensa ao princípio da separação de Poderes, teria sido afrontado o disposto no art. 61 , § 1º , II , e , da CF... II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal . III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica... 61 , § 1º , II , c ), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 109 /2005, do Estado do Paraná

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... JAIR DE SOUZA – Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente SPI. 3.10 – Serviço do Foro Regional X – IPIRANGA - Dr

A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I, a Lei 10.048 , de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999, art. 7º, II, estabeleceram regras gerais de atendimento... 1º , e Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I) e prioridade dos direitos reais, decorrente de prenotação (LRP73, art. 186) conflito de normas a prioridade no atendimento não se aplica aos... O feito foi redistribuído da 3ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista, para esta 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central (fls. 88). 3

Portanto, in casu não há cogitar nas alternativas da LRP73, art. 250, I e II. 15.2... 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que esta Corregedoria vem monitorando o trabalho dos Excelentíssimos Juízes de Direito e Substitutos que mantêm conclusos processos em atraso para... Findo o prazo estabelecido no art. 1º, deverá emitir e enviar relatório final. Artigo 3º

Art. 88... Seção X Depósito Judicial Trabalhista - Guias Art. 61... Seção II Correições Ordinárias nas Varas do Trabalho Art. 18

II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º - Os artigos... Federal /88)... Federal /88)

236 , § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário e o disposto no artigo 38 , c.c. art. 30 , inc... 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101); CONSIDERANDO os... 30 , inc