Art. 7, Inc. Ix da Constituição Federal de 88 em Notícias

Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º , inciso IX , acrescentando que no caso... A entidade afirma que o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional

A CR/88 estipulou por meio do art. 7º , IX que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno... da Carta Política , o qual transcrevemos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida... manifestando-se no sentido de que não cabe às partes restringir garantias conferidas pela própria ordem constitucional no que tange os direitos do trabalhador, a saber o que foi estabelecido especialmente no art. 7º