Veja a íntegra do decreto que cria o núcleo de conciliação ambiental e trata da conversão de multas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 ,caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 , de 12