Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

as penalidades administrativas por descumprimento da legislação ambiental, previstas no seu artigo 72... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605... A ministra lembrou que a Lei 9.605 /1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – não estabeleceu nenhuma ordem hierárquica entre

O Ministério Público Federal defendeu que a apreensão de veículo usado na prática de ilícito ambiental é autorizada pelos artigos 25 e 72 da Lei 9.605 /1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas... Conforme a decisão do TRF1, as disposições presentes na Lei 9.605 /98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção

necessidade de gradação das penalidades, encontra-se superada a questão da prévia advertência para a aplicação de multa pela Administração, ainda que tal tese possa ser elaborada a partir da leitura do art. 72... O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o caso, de início explicou que a Lei nº 9.605 /98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas também administrativos, sendo certo que a combinação... § 3º , da Lei nº 9.605 /98, porquanto, “nos termos do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, a advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas, o que afasta a interpretação de anterior

Em seu voto, o relator observou que os artigos 25 e 72 , inciso IV , da Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ) disciplinaram a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração

ambiente e não infração administrativa, de modo que escapa da esfera de atuação do Ibama, que não tem competência para aplicar multa de natureza penal.Em suas razões de apelação, o Ibama afirmou que o art. 72... aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre.O réu foi autuado por manter nove pássaros sem autorização do Ibama e foi aplicada ao acusado a multa no valor de R$ 4.500,00, com base na Lei nº 9.605... violarem as regras jurídicas de proteção e recuperação do meio ambiente, ou seja, a todos que praticarem infração administrativa.Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais

Ribeiro afirmou que a aplicação de multa com base no artigo 72 , parágrafo 3º , I , da Lei de Crimes Ambientais só vale quando a pessoa é advertida e deixe de resolver as irregularidades no prazo assinalado... Segundo o relator no TRF-1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos referentes à matéria penal e outros referentes às infrações administrativas... Ele já havia conseguido derrubar a multa em primeiro grau, pois o juízo entendeu que o auto de infração baseou-se em dispositivos da Lei 9.605 /1998 que tipificam crimes contra o meio ambiente, e não infrações

Previsto no artigo 72 da Lei 9.605 /1998, o entendimento levou a desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da ...

A redução não viola a fundamentação legal do auto de infração, que indicou os arts. 70 e 72 , da Lei nº 9.605 /98, art. 2º , itens II e VII, e 25 do Decreto Federal nº 3.179 /99.

O programa de conversão de multas foi criado pela Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018, e atende ao disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que estabelece

As procuradorias vinculadas à AGU destacaram que a apreensão de veículos utilizados para prática de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72 , IV , da Lei 9.605 /98 e nos artigos 3º , IV , 101