Art. 77 do Código Penal em Notícias

do Código Penal )... nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77

SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP... condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP ; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; h) Concessão de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão

como a SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, conforme o Art. 44 do CP ou a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, prevista no Art. 77 do CP... condicional da pena, com fulcro no Art. 77 do CP ; i) Valor mínimo de reparação de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... ; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação do regime inicial ABERTO, Art. 33 , § 2, c, do CPP ; g) Substituição da PPL por PRD, com fulcro no Art. 44 do CP ; h) Suspensão

Da suspensão condicional da pena Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal , deixo de aplicar a suspensão condicional da pena... Ferdinando Scremin Neto que "o acusado cometeu os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP... Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal , a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito

CP... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O acusado faz jus à suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos para tanto previstos no art. 89 , da Lei 9.099 /95 c/c art. 77 , do... Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao acusado os crimes previstos nos artigos 157 , § 2º incisos I , II e V e 157 , § 2º , incisos I , II e V ambos do código penal

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena.

B) Sim, existe o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no Art. 77 do Código Penal , em especial em seu parágrafo 2º, no caso concreto... Todavia, Arnaldo era maior de 70 anos na data dos fatos, o que permite a aplicação do Art. 77 , § 2º , do CP , também conhecido como sursis etário, que traz como requisito objetivo a aplicação de pena... do Código Penal (0,10)

(0,10) OU Aplicação da suspensão condicional da pena (0,20), nos termos do Art. 77 do CP (0,10) Pedidos: 13) Nulidade dos atos da instrução (0,05). 14) Absolvição de Lauro (0,20), nos termos do Art. 386... Em razão disso, deve ser afastada a qualificadora do Art. 213 , § 1º , do CP... (0,10) 8) Aplicação da pena base no mínimo legal, já que as circunstâncias do Art. 59 do CP são favoráveis (0,20). 9) Afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea ´f´, do CP (0,20), pois o

do Código Penal... sentença que não deferia ao réu os benefícios da suspensão condicional da pena (sursis) por entender que seria mais gravoso, apesar de o agente ter direito à benesse, por preencher os requisitos do art. 77... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal

do Código Penal... sentença que não deferia ao réu os benefícios da suspensão condicional da pena (sursis) por entender que seria mais gravoso, apesar de o agente ter direito à benesse, por preencher os requisitos do art. 77... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal