Gestante não receberá estabilidade porque não pediu
No recurso de revista ao TST, a empregada sustentou ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10 , II , b , da Constituição , mesmo tendo sido contratada por prazo determinado, pois a regra... Regional acrescentou que por prever o término da relação jurídica, o contrato por prazo determinado não garante à empregada gestante a proteção contra a dispensa arbitrária do artigo 7º , I , da Constituição Federal