Conselho Especial declara inconstitucionalidade formal de lei que dispõe sobre becos no Gama
na Região Administrativa do Gama... O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados