Certificado de Regularidade de Situação em Notícias

Regularidade de Edificações O Certificado de Regularidade de Edificação é um documento equivalente ao Certificado de Conclusão (Habite-se)... O sistema traz a situação de cada imóvel da cidade, com informações sobre regularidades e irregularidades apresentadas ao longo do tempo... O documento pode ser exigido, ocasionalmente, pelo Cartório de Registro de Imóveis, junto ao Certificado de Regularidade de Edificação. Como consultar o CEDI

O cumprimento da norma será critério para a emissão do “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”... Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar ficarão em situação irregular e podem ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos

transferência e emissão de novo CRV (25/03) A compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado... Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil... Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) “

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional junto ao Governo Federal, sabendo da situação causada pela Pandemia do COVID-19, passou a criar os programas de recuperação econômica, isso porque, grande parte... de regularidade de FGTS e sem Dívida; II - Suspensão do nome sujo no CADIN; III - Suspensão do risco de ter o nome ou bens protestados; IV - Suspensão de restrições já aplicadas pelo CADIN; V - Suspensão... isso, com a Portaria n.º 11.496/21, a PGFN reabriu o programa de regularização para que as empresas possam negociar as dívidas junto com o Governo Federal, e assim poder obter vários benefícios; I - Certificado

de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação; LII - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado... observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos. § 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado... Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações

de providenciar o certificado digital a que se refere o art. 34... A habilitação do declarante de mercadorias para atuar no comércio exterior não atesta a regularidade perante a RFB, nem homologa as informações prestadas no requerimento. Art. 61... O acesso aos sistemas de comércio exterior, inclusive ao sistema Habilita a que se refere o art. 22, será realizado mediante a utilização de certificado digital válido emitido por autoridade certificadora

de regularidade fiscal, cópia da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação, além de certidão negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional... Tem direito o aposentado por invalidez que se enquadrar pelo menos uma das seguintes situações: Cegueira total; Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; Paralisia dos dois membros superiores ou... Instrução Normativa 607/06, da Secretaria da Receita Federal), e protocolizar junto à Delegacia da Receita Federal, anexando documentos: declaração de disponibilidade financeira, laudo de avaliação, certificado

na conformidade do disposto neste decreto, sem prejuízo de aplicação de legislação específica. § 4º Os responsáveis referidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo respondem solidariamente pela regularidade... O Município credenciará os interessados em executar ou reformar calçadas no Município e que tenham recebido certificado de capacitação expedido por órgão competente a ser definido em portaria pela Secretaria... normativas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, bem como as distâncias mínimas de segurança entre os condutores e o solo, em situações

Alegava ainda que ficará em situação de irregularidade perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, impedido de renovar seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)... Segundo o relator, o precedente do STF trata de representação processual, situação diversa da substituição... Frisou ainda que o dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que ofende o princípio da isonomia

Realmente, o pagamento da dívida no prazo do art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, acarretaria, no máximo – na hipótese de não se discutir a ocorrência de mora ou a regularidade de sua comprovação... correspondente ao art. 346 do novo CPC , concluiu que "Após a edição da Lei nº 11.232 /2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado... Portanto, a excepcionalidade da situação emergencial de saúde pública permite o diferimento provisório da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia